Conflict Resolution
In case of dispute the consumer can appeal to:
Consumer Information and Arbitration Centre of Porto
For updates and more information, see the Consumer Portal at:
(under article 18 of Law 144/2015, of 8 September)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em:
(ao abrigo do artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de setembro)
